DECRETO N.º 41/2025 - CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR


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DECRETO N.º 41/2025

JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade da realização do cancelamento de Restos à Pagar no exercício financeiro de 2025.

DECRETA

Art. 1º. Fica, por força deste decreto, cancelado o crédito empenhado no exercício 2024 inscritos em Restos a Pagar -- Processados nos balanços
gerais do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, do Credor ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS UNIVERSITÁRIOS DE ALTO ARAGUAIA (AAUAA).

Parágrafo Único. O cancelamento de créditos empenhados inscritos em restos a pagar de que trata este artigo, faz-se necessário tendo em vista
que a despesa decorrente do respectivo empenhos não se efetivará pelo motivo de RESCISÃO DE CONTRATO , de acordo com o ANEXO
I , integrantes deste decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia (MT), 20 de Março de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal

CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR -- PROCESSADOS

PERÍODO: 01/01/2024 à 20/03/2025

RP

CANCELAMENTO

DATA

DOTAÇÃO

CREDOR

PROCESSADO

00000000445/2024

00000000001/2025

20/03/2025

07.008-
12.364.0016.2078-
3.3.50.41.00.00-
1.500.0000000

11.881.270/0001-75

ASSOCIACAO DOS
ACADEMICOS
UNIVERSITARIOS
DE ALTO
ARAGUAIA

30.000,00

TOTAL GERAL CANCELADO:

30.000,00

TOTAL GERAL DE ESTORNO DE CANCELAMENTOS:

0,00

TOTAL GERAL LIQUIDO:

30.000,00